Assistência técnica

Autorização para o tratamento de dados pessoais

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A presente declaração é fornecida nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (a seguir também denominado “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento dos dados pessoais.

Finalidade e base jurídica do tratamento
Os seus dados pessoais serão tratados para os seguintes fins:

-dar seguimento ao seu pedido de assistência;
-executar obrigações resultantes de um contrato ou responder, antes e depois da execução do contrato, aos seus pedidos específicos;
-cumprir obrigações legais de natureza administrativa, contabilística, civil, fiscal, regulamentar, normativas comunitárias e/ou extracomunitárias;
-gerir um eventual contencioso.

O tratamento será baseado em princípios de correção, licitude, transparência e de proteção da sua privacidade e dos seus direitos. Salvos os casos, acima indicados, em que é necessário o seu consentimento, a base jurídica do tratamento é constituída pela necessidade para a prossecução dos fins referidos.

Período de conservação dos dados
Os seus dados pessoais serão conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dos fins acima indicados.

Natureza do fornecimento dos dados e consequências em caso de recusa
O fornecimento dos dados é obrigatório para tudo o que esteja ligado ao pedido de assistência técnica por si formulado e, portanto, a eventual recusa em fornecê-los, no todo ou em parte, pode dar lugar à impossibilidade de a nossa Empresa satisfazer o seu pedido de assistência ou de realizar corretamente todos os processos relacionados.

Categorias de destinatários
Exclusivamente para os fins acima especificados, todos os dados recolhidos e processados poderão ser comunicados a entidades internas autorizadas para o tratamento em virtude das respetivas funções, a empresas subsidiárias, empresas-mãe ou ligadas à FASSALUSA LDA, bem como às seguintes categorias de entidades externas: agentes de comércio que façam a gestão das relações por conta do Titular do Tratamento; empresas ou outras entidades terceiras que realizem atividades em outsourcing; advogados e consultores legais.
Esses destinatários, se necessário, serão designados como responsáveis pelo tratamento, com um contrato específico ou outro ato jurídico.

Transferência de dados para um país terceiro e/ou uma organização internacional
Por motivos estritamente ligados à prossecução dos fins acima especificados, alguns dos seus dados pessoais poderão ser objeto de transferência para países e/ou organizações extra UE. Caso a caso, o pressuposto da transferência lícita dos dados pessoais poderá ser representado por:

-existência de decisões de adequação emanadas pela Comissão UE para determinados países que garantam o mesmo nível de proteção dos dados transferidos garantido na União Europeia;
-necessidade de dar execução às obrigações ou necessidade de dar execução a compromissos, também de tipo contratual, assumidos pela nossa Empresa no seu interesse e a seu favor ou, finalmente, para prosseguir interesses legítimos da nossa Empresa.

Direitos dos interessados
Tem o direito (ver artigos 15-22 do RGPD) de solicitar à nossa Empresa o acesso aos seus dados pessoais e de os retificar, se incorretos, de os apagar ou de limitar o seu tratamento, se estiverem reunidos os pressupostos, ou de se opor ao seu tratamento para os interesses legítimos da nossa Empresa, bem como de obter a portabilidade dos dados por si fornecidos apenas se forem objeto de um tratamento informático baseado no seu consentimento ou no contrato.
Também tem o direito de revogar o consentimento prestado para os fins de tratamento que o exijam, não obstante a licitude do tratamento efetuado até ao momento da revogação.
Também tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente na matéria, a Autoridade para a proteção dos dados pessoais.

Titular do tratamento
O titular do tratamento dos seus dados pessoais é a FASSALUSA LDA, contactável como tal, mediante o envio do respetivo pedido escrito à FASSALUSA LDA com sede na Zona Industrial de São Mamede, lote 1 e 2, 2495-036 Batalha, Portugal, à atenção do titular do tratamento de dados, ou enviando um email para o endereço fassalusa@fassabortolo.com.

Declaração de aprovação: autorizo o tratamento de meus dados pessoais de acordo com os limites e para a finalidade indicada na informação anterior.

(Os campos com * são de preenchimento obrigatório)

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