Módulo para pedido de assistência

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Autorização para o tratamento de dados pessoais.

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 

A presente declaração é fornecida nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (a seguir também denominado "RGPD"), relativo à proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento dos dados pessoais.

Finalidade e base jurídica do tratamento

Os seus dados pessoais serão tratados para os seguintes fins:

  • dar seguimento ao seu pedido de assistência;
  • executar obrigações resultantes de um contrato ou responder, antes e depois da execução do contrato, aos seus pedidos específicos;
  • cumprir obrigações legais de natureza administrativa, contabilística, civil, fiscal, regulamentar, normativas comunitárias e/ou extracomunitárias;
  • gerir um eventual contencioso.

O tratamento será baseado em princípios de correção, licitude, transparência e de proteção da sua privacidade e dos seus direitos. Salvos os casos, acima indicados, em que é necessário o seu consentimento, a base jurídica do tratamento é constituída pela necessidade para a prossecução dos fins referidos.

Período de conservação dos dados

Os seus dados pessoais serão conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dos fins acima indicados.

Natureza do fornecimento dos dados e consequências em caso de recusa

O fornecimento dos dados é obrigatório para tudo o que esteja ligado ao pedido de assistência técnica por si formulado e, portanto, a eventual recusa em fornecê-los, no todo ou em parte, pode dar lugar à impossibilidade de a nossa Empresa satisfazer o seu pedido de assistência ou de realizar corretamente todos os processos relacionados.

Categorias de destinatários

Exclusivamente para os fins acima especificados, todos os dados recolhidos e processados poderão ser comunicados a entidades internas autorizadas para o tratamento em virtude das respetivas funções, a empresas subsidiárias, empresas-mãe ou ligadas à Fassa S.r.l., bem como às seguintes categorias de entidades externas: agentes de comércio que façam a gestão das relações por conta do Titular do Tratamento; empresas ou outras entidades terceiras que realizem atividades em outsourcing; advogados e consultores legais.

Esses destinatários, se necessário, serão designados como responsáveis pelo tratamento, com um contrato específico ou outro ato jurídico.

Transferência de dados para um país terceiro e/ou uma organização internacional

Por motivos estritamente ligados à prossecução dos fins acima especificados, alguns dos seus dados pessoais poderão ser objeto de transferência para países e/ou organizações extra UE. Caso a caso, o pressuposto da transferência lícita dos dados pessoais poderá ser representado por:

  • existência de decisões de adequação emanadas pela Comissão UE para determinados países que garantam o mesmo nível de proteção dos dados transferidos garantido na União Europeia;
  • necessidade de dar execução às obrigações ou necessidade de dar execução a compromissos, também de tipo contratual, assumidos pela nossa Empresa no seu interesse e a seu favor ou, finalmente, para prosseguir interesses legítimos da nossa Empresa.

Direitos dos interessados

Tem o direito (ver artigos 15-22 do RGPD) de solicitar à nossa Empresa o acesso aos seus dados pessoais e de os retificar, se incorretos, de os apagar ou de limitar o seu tratamento, se estiverem reunidos os pressupostos, ou de se opor ao seu tratamento para os interesses legítimos da nossa Empresa, bem como de obter a portabilidade dos dados por si fornecidos apenas se forem objeto de um tratamento informático baseado no seu consentimento ou no contrato.

Também tem o direito de revogar o consentimento prestado para os fins de tratamento que o exijam, não obstante a licitude do tratamento efetuado até ao momento da revogação.

Também tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente na matéria, a Autoridade para a proteção dos dados pessoais.

Titular do tratamento

O titular do tratamento dos seus dados pessoais é a Fassa S.r.l., contactável como tal, mediante o envio do respetivo pedido escrito à Fassa S.r.l. via Lazzaris, 3, Spresiano (TV), à atenção do titular do tratamento de dados, ou enviando um email para o endereço fassa@fassabortolo.com.

 

Declaração de aprovação: autorizo o tratamento de meus dados pessoais de acordo com os limites e para a finalidade indicada na informação anterior.

Aceito  Não aceito
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