Assistência técnica

Autorização para o tratamento de dados pessoais

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Exmo. Senhor/Senhora,

A presente declaração é fornecida pela FASSA S.r.l., com sede em Spresiano (TV), via Lazzaris, 3, Itália, e-mail data.protection@fassabortolo.com;

e

FASSALUSA - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA. com sede na Zona Industrial São Mamede Lt. 1/2 - 2495-036 Batalha (Portugal) Número de Identificação de Pessoa Coletiva 506108163;

nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (a seguir “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento dos dados pessoais.

 

Finalidade e base jurídica do tratamento
Os seus dados pessoais serão tratados para os seguintes fins:

  • dar seguimento ao seu pedido de assistência;
  • executar obrigações resultantes de um contrato ou responder, antes e depois da execução do contrato, aos seus pedidos específicos;
  • cumprir obrigações legais de natureza administrativa, contabilística, civil, fiscal, regulamentar, normativas comunitárias e/ou extracomunitárias;
  • gerir um eventual contencioso.

O tratamento será baseado em princípios de correção, licitude, transparência e de proteção da sua privacidade e dos seus direitos. Salvos os casos, acima indicados, em que é necessário o seu consentimento, a base jurídica do tratamento é constituída pela necessidade para a prossecução dos fins referidos.

Período de conservação dos dados
Os seus dados pessoais serão conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dos fins acima indicados.

Natureza do fornecimento dos dados e consequências em caso de recusa
O fornecimento dos dados é obrigatório para tudo o que esteja ligado ao pedido de assistência técnica por si formulado e, portanto, a eventual recusa em fornecê-los, no todo ou em parte, pode dar lugar à impossibilidade de as Empresas satisfazerem o seu pedido de assistência ou de realizarem corretamente todos os processos relacionados.

Categorias de destinatários
Exclusivamente para os fins acima especificados, todos os dados recolhidos e processados poderão ser comunicados a entidades internas autorizadas para o tratamento em virtude das respetivas funções, bem como às seguintes categorias de entidades externas: agentes de comércio que façam a gestão das relações por conta do Titular do Tratamento; empresas ou outras entidades terceiras que realizem atividades em outsourcing; advogados e consultores legais.

Esses destinatários, caso venham a tratar dados por conta das nossas Empresas, serão designados como responsáveis pelo tratamento, com um contrato específico ou outro ato jurídico.

Transferência de dados para um país terceiro e/ou uma organização internacional
Os seus dados pessoais não serão objeto de uma transferência para países terceiros não europeus.

Direitos dos interessados
O interessado tem o direito de solicitar aos Cotitulares o acesso aos seus dados pessoais e de os retificar, se incorretos, de os apagar ou de limitar o seu tratamento, se estiverem reunidos os pressupostos, de se opor ao seu tratamento por interesses legítimos prosseguidos pelos Cotitulares, de obter a portabilidade dos dados por si fornecidos apenas se forem objeto de um tratamento informático baseado no consentimento ou no contrato, bem como de solicitar uma cópia do conteúdo essencial do Acordo entre os Cotitulares. O interessado também tem o direito de revogar o consentimento prestado para os fins de tratamento que o exijam, não obstante a licitude do tratamento efetuado até ao momento da revogação.

Para exercer os seus direitos, o Interessado pode utilizar o formulário disponível no link https://www.garanteprivacy.it/web/guest/home/docweb/-/docweb-display/docweb/1089924 e enviá-lo para o seguinte contacto: e-mail data.protection@fassabortolo.com, identificado como ponto de contacto de todos os Cotitulares nos termos do acordo específico do ex-artigo 26 do RGPD.

 

Declaração de aprovação: autorizo o tratamento de meus dados pessoais de acordo com os limites e para a finalidade indicada na informação anterior.

(Os campos com * são de preenchimento obrigatório)

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